Utilizar a assinatura digital para firmar contratos traz muitas vantagens para as empresas. Você não precisa passar por todas as burocracias de um cartório, não perde tempo e dinheiro enviando documentos impressos às partes envolvidas e nem precisa de um amplo espaço físico para armazenar tanta papelada.

Sem falar que facilita a etapa de contratação e negociação, assim você não corre mais o risco de contratar de maneira informal ou de perder oportunidades de negócio pela demora para assinar os contratos presencialmente. Ao assinar documentos digitais em ambiente totalmente online, as contratações e os acordos da sua empresa se tornam mais ágeis, eficientes e práticos.

Mas, mesmo com tantos benefícios, você ainda tem dúvidas sobre a validade da assinatura digital? Então, confira a seguir 6 informações importantes sobre esse assunto!

6 coisas que você precisa saber sobre validade da assinatura digital em contratos

1. A validade da assinatura digital deve atender a três requisitos

Para garantir que a assinatura digital tenha plena validade legal, ela atende a três pontos principais:

  1. Integridade: confirma que o documento não foi alterado, adulterado ou fraudado;
  2. Autenticidade: garante a comprovação da autoria da assinatura, identificando a pessoa que assinou;
  3. Registro: comprova quando e como a assinatura foi feita.

2. A manifestação de vontade das partes é condição essencial

Além dos requisitos mencionados acima, é importante lembrar que a manifestação de vontade das partes é requisito essencial em qualquer formalização de um negócio jurídico.

No ambiente digital, essa condição possibilita a simplificação das negociações, além de fortalecer o reconhecimento da validade jurídica das assinaturas e dos documentos emitidos de forma eletrônica.

Além disso, a legislação brasileira não exige uma formalidade instrumental específica para que um contrato tenha validade. No artigo 107 do Código Civil, por exemplo, fica evidente que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.

Com esse princípio da liberdade da forma, fica determinado que tanto os contratos em papel quanto os eletrônicos têm validade jurídica.

3. Assinatura eletrônica e assinatura digital não são a mesma coisa

Muitas vezes, os dois tipos de assinatura são tratados como iguais. É verdade que ambas têm validade jurídica desde que acordadas entre as partes assinantes. Contudo, existe uma diferença importante entre a assinatura eletrônica e a assinatura digital.

A eletrônica tem sua comprovação por meio de alguns dados obtidos no momento da assinatura, como e-mail ou login e senha de uma plataforma para assinaturas eletrônicas.

Já a assinatura digital utiliza o certificado digital como forma de comprovação de autoria, que se trata de um documento emitido por entidades autorizadas e credenciadas à ICP-Brasil.

4. Os documentos eletrônicos têm validade jurídica resguardada por lei

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 institui a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos.

Sendo assim, o parágrafo 1º do art. 10 determina que “as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”.

5. A MP garante validade tanto para assinatura digital quanto eletrônica

Ainda que a Medida Provisória institua a ICP como responsável pela integridade de assinaturas online, a norma não valida apenas a assinatura com certificado digital, mas qualquer forma de assinatura eletrônica.

Nesse sentido, o parágrafo 2º do art. 10 prevê que “o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito”.

6. Os contratos eletrônicos também estão previstos no CPC

Além da Medida Provisória, o Código de Processo Civil também regulamenta os documentos eletrônicos, sendo, portanto, mais um instrumento jurídico que confere validade à assinatura digital.

Nesse sentido, o art. 441 do CPC determina que “serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica”.

Por fim, vale mencionar que a validade da assinatura digital também vem sendo cada vez mais reforçada pela jurisprudência e por diversos casos práticos – desde que se comprove a autenticidade e a integridade dos documentos assinados virtualmente.

Agora que você já sabe que a assinatura digital tem plena validade jurídica, veja como assinar contratos online!

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