O contrato de consumo é um acordo jurídico firmado entre fornecedor e consumidor, tendo na maior parte das vezes as características de um contrato de adesão.

Nesse caso, o consumidor não tem direito de discutir as condições do contrato, cabendo a ele somente aceitar ou não os termos previamente estabelecidos pelo fornecedor.

Assim, o contrato de consumo tem suas particularidades, não podendo ser tratado simplesmente como os demais contratos do direito civil.

A seguir, vamos explicar com mais detalhes o que é o contrato de consumo, os princípios que o norteiam e como elaborar um da forma correta. Confira!

O que é contrato de consumo?

Como dito, a principal característica do contrato de consumo, sobretudo os de natureza de adesão, é a unilateralidade do acordo.   

O contrato de adesão está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 54, que o define como “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.

Esses contratos são norteados por alguns princípios específicos. Veja!

Princípio da preservação

O art. 51, § 2º, do CDC, define que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato. Assim, apenas a cláusula em questão será considerada nula, buscando-se a preservação do contrato de consumo.

Princípio da transparência

O art. 46 do CDC estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

Isso significa que o contrato de consumo deve conter cláusulas que permitam ao consumidor compreender facilmente o conteúdo contratual. E não basta o acesso ao documento, mas é preciso também que a redação esteja suficientemente clara. Se possível evitando o “juridiquês”.

Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor

Previsto no art. 47 do CDC, este princípio prevê que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Assim, em casos de ambiguidade ou outros problemas hermenêuticos nos contratos de consumo, a interpretação deverá ser a favor do consumidor, devido ao seu caráter de hipossuficiência.

Princípio da vinculação pré-contratual

O art. 48 do CDC determina que “as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor”.

Isso significa que o contrato de consumo segue o princípio de que há estabelecimento de vínculo em pré-contratos, como no caso do compromisso de compra e venda.

Como elaborar um contrato de consumo?

Para garantir uma boa gestão de contratos, é preciso tomar alguns cuidados especiais na hora de elaborar o contrato de consumo. Veja algumas boas práticas!

Termos legíveis

Conforme o § 3º do art. 54 do CDC, os contratos de adesão devem ser redigidos com termos claros, caracteres legíveis e tamanho da fonte não inferior ao corpo doze, a fim de facilitar a compreensão pelo consumidor.

Lembrando que o não respeito a essas determinações pode implicar até mesmo a nulidade do contrato bem como as penalidades administrativas previstas no CDC.

Cláusulas em destaque

Outra regra de redação imposta pelo CDC encontra-se no § 4º do art. 54, que determina que se deve redigir com destaque as cláusulas que impliquem limitação de direito ao consumidor, possibilitando uma compreensão fácil e imediata.

Redação clara

Além disso, como vimos nos princípios norteadores dos contratos de consumo, as cláusulas serão sempre interpretadas de modo mais favorável ao consumidor. Por isso, é fundamental garantir uma redação clara, sem ambiguidades, sem lacunas e sem margens a divergências interpretativas.

Princípios dos contratos em geral

Vale lembrar que, além do CDC, o Código Civil pode ser aplicado subsidiariamente aos contratos de consumo. Portanto, a formação dos documentos também deve estar em conformidade com os princípios gerais, como autonomia da vontade, consensualismo, probidade e boa-fé.

Como você viu, o contrato de consumo comporta uma desigualdade formal entre as partes, na medida em que o consumidor não pode negociar as cláusulas e condições contratuais.

Por isso, é fundamental observar todos os princípios que regem esse tipo de contrato bem como as regras de redação previstas pelo CDC, a fim de garantir uma contratação legal, mas também isenta de abusos, injustiças ou irresponsabilidades. Agora que você já conhece o contrato de consumo, confira os 6 principais contratos empresariais e suas especificidades!

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