contrato de trabalho home office

Atualmente, o contrato de trabalho de home office é uma realidade comum nas empresas. Afinal, esse modelo de trabalho promove uma jornada flexível, além de proporcionar para a empresa maior oportunidade de expansão.

Porém, é preciso haver normas que respaldam esse tipo de atividade. É nesse contexto que foi criada a Medida Provisória (MP) 1108/22, que tem como objetivo justamente atualizar a regulamentação existente.

Neste artigo vamos esclarecer o que a lei garante sobre o contrato home office CLT e como funciona esse modelo de trabalho. 

O que é trabalho remoto de acordo com a CLT?

É considerado trabalho remoto, teletrabalho ou home office toda atividade laboral que não é exercida nas dependências da empresa. Seja de forma totalmente remota ou híbrida.

No entanto, a realização das atividades laborais é exercida através da tecnologia, ou seja, a partir de equipamentos, softwares e aplicações digitais. Fator que diferencia o home office do trabalho externo.

Em resumo, o contrato de trabalho remoto ou presencial de um funcionário deve constar todas as informações necessárias para garantir os seus direitos e deveres trabalhistas, tornando-se desta forma, um documento válido. 

Através das Medidas Provisórias de nº 927 e nº 936, regulamentadas em 2020, o contrato de trabalho em home office passou a ganhar força e relevância nas empresas. Porém, a legislação ainda não abrangia algumas situações específicas do trabalho remoto.

No entanto, a partir de 2022 passou a vigorar a MP 1108, executada pelo Poder Executivo. Além de regulamentar o teletrabalho, a medida também dispõe novas regras para o auxílio-alimentação.

O que muda com a medida provisória 1108/22?

A nova MP especifica que, mesmo que o funcionário do contrato de trabalho home office precise comparecer com certa periodicidade às dependências da empresa, isso não descaracteriza o teletrabalho.

Além disso, caso o empregado não possua equipamentos necessários para a prestação do serviço, o empregador poderá emprestá-los. No caso da infraestrutura, o empregador também poderá custeá-la.

Segundo o artigo 2º da MP 1108/22, a contratação dos profissionais poderá ser por meio de:

  • Jornada; 
  • Produção; 
  • Ou tarefa.

A Medida Provisória também regulariza o regime de teletrabalho para aprendizes e estagiários. Isso possibilita muito mais flexibilidade para o acordo contratual e para a forma de execução das tarefas. 

O regulamento é válido para empregados que atuam em território nacional e internacional, desde que sejam contratados por empresas brasileiras.

Quais são os direitos do trabalhador remoto?

Após enfrentarmos a pandemia do coronavírus, muitas empresas optaram por adotar a prática do trabalho remoto, assim diminuindo o número de funcionários trabalhando presencialmente.

Quando olhamos para esse cenário, surgiu outro ponto a ser discutido: quais direitos devem entrar no contrato de trabalho de home office? Vamos conferir abaixo: 

  • Vale-transporte, para que o colaborador consiga se deslocar para a empresa sempre que precisar;
  • Vale-alimentação, caso seja uma exigência sindical;
  • Plano de saúde e odontológico;
  • Vale-cultura;
  • Décimo terceiro salário;
  • Férias remuneradas;
  • INSS/ FGTS;
  • Licenças e auxílios: maternidade, doença, etc. 

Como realizar o aditivo contratual?

Como o nome sugere, o aditivo é usado para adicionar cláusulas ao contrato inicial assinado entre o colaborador e a empresa. O Código Civil de 2002 regulamenta que a empresa pode adicionar algo ao contrato de trabalho do colaborador, contanto que seja benéfico para ambas as partes. 

Nesse caso, a organização pode fazer os aditivos contratuais de maneira pontual e objetiva, desde que haja a necessidade. Além disso, essas informações devem ser alinhadas com o RH da empresa. 

Como criar um modelo de contrato em home office?

O trabalho remoto é um modelo que tem tudo para continuar no mercado. Confira as informações que devem constar no contrato de trabalho de home office para que tudo seja feito da forma correta: 

  • Nome completo de cada colaborador, o endereço e documentos pessoais;
  • As atividades que serão exercidas, bem como o valor do salário pago mensalmente ou semanalmente, dependendo da jornada de trabalho;
  • Quais benefícios serão concedidos aos trabalhadores, seja vale-transporte, vale-alimentação, plano de saúde, etc;
  • Controle de ponto (existem softwares que permitem ao colaborador fazer isso remotamente) e a jornada de trabalho;
  • Quantos dias por semana os colaboradores deverão comparecer à empresa ou a jornada será inteiramente home office;
  • Deve-se incluir os dependentes do colaborador (caso tenha), tais como: filhos, cônjuge, etc;
  • Se a empresa disponibiliza algum material de trabalho para o funcionário, como por exemplo, uniforme, computador, mouse, etc;
  • Outras disposições relativas à manutenção e posse de equipamentos e de infraestrutura, assim como reembolso de despesas.

A partir dessas informações, os empregadores deverão revisar e alterar os contratos de trabalho dos seus colaboradores, caso haja a migração para o modelo home office.

Para continuar se informando sobre contratos de trabalho, evolução da tecnologia e demandas sobre gestão, acompanhe as novidades em nosso blog!

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