O direito empresarial, também conhecido como direito comercial, é um ramo privado voltado especificamente para as questões jurídicas relacionadas a empresas e às atividades exercidas pelos empresários.

Vale mencionar que entende-se como atividade empresarial toda atividade econômica exercida profissionalmente e organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

Você deseja se inserir, ou já atua nessa área jurídica e quer aprimorar seus conhecimentos sobre o assunto? Então confira a seguir os princípios e características fundamentais do direito empresarial. Boa leitura!

Sumário

1. A regulamentação do direito empresarial
Entenda qual é a lei do Direito Empresarial.

2. Princípios do direito empresarial
Princípios, regras, normas e jurisprudências que norteiam o direito empresarial.

3. Principais características do direito empresarial
Veja quais são as principais características do direito empresarial.

4. Quais são os conhecimentos necessários?
Neste tópico abordamos o que faz um advogado precisa saber para trabalhar nesta área.

 5. As atividades de um advogado de direito empresarial
Dicas de o que faz um advogado do ramo empresarial.

1. A regulamentação do direito no ramo empresarial

A principal legislação que rege esse ramo do direito é o Código Civil. As leis, normas e regras do direito empresarial se encontram no Livro II do CC, intitulado “Do Direito de Empresa”.

Além do Código Civil, muitos temas relativos ao jurídico empresarial estão regulamentados em outras leis e normas espalhadas no ordenamento jurídico brasileiro, por exemplo:

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  • Código Comercial Brasileiro;
  • Código de Defesa do Consumidor;
  • Lei nº 11.101/2005 – Lei da recuperação judicial, extrajudicial e falência;
  • Lei de Locações;
  • Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

2. Princípios do direito empresarial

Cada ramo jurídico tem princípios fundamentais que norteiam as regras, normas e jurisprudências da área. Conheça os do jurídico empresarial!

Livre iniciativa

Previsto na Constituição Federal, este princípio determina que particulares podem exercer atividades empresariais sem autorização prévia do Estado, salvo as atividades de interesse público.

Livre concorrência

Outro princípio constitucional, a liberdade de concorrência entre as empresas é permitida, mas sem o uso de concorrência desleal ou práticas ilegais e imorais.

Autonomia privada

Este princípio determina que as pessoas são livres para fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.

Legalidade

Quando o jurídico empresarial for aplicado ao âmbito do direito público, vale o princípio da legalidade. Se no princípio da autonomia privada tudo que não é proibido em lei é permitido, aqui só é permitido o que está previsto na lei.

Função social da empresa

A empresa deve cumprir uma função social, ou seja, não deve servir apenas aos interesses dos empresários mas também os da sociedade.

Força obrigatória dos contratos

Conhecido também como princípio pacta sunt servanda, ele determina que o contrato é lei e deve ser cumprido pelas partes.

3. As 5 principais características 

Além dos princípios, o direito empresarial tem características importantes que norteiam a sua aplicação. Veja quais são!

1 – Universalismo

Também chamada de internacionalidade, essa característica mostra que o direito no ramo empresarial tem alguns fatores em comum com outros países, devido à globalização do comércio e da economia.

2 – Onerosidade

O direito empresarial está essencialmente ligado à oferta de bens ou serviços e seu objetivo é a obtenção de lucro. Assim, as atividades empresariais não são gratuitas, mas onerosas.

3 – Informalismo

Outra característica do jurídico empresarial é o apreço pela simplicidade e pelo informalismo, dessa forma, evitando a burocracia ou o excesso de atos formais.

4 – Dinamismo

As normas do jurídico empresarial apresentam uma certa elasticidade ou dinamismo. Isso acontece porque as atividades empresariais, ligadas ao mercado nacional e internacional, estão em constante transformação. Consequentemente, as regras devem ser atualizadas e adaptadas à evolução do mercado e do comércio.

5 – Fragmentarismo

Considera-se que o direito empresarial é caracterizado pelo fragmentarismo, pois seus assuntos estão previstos em diversas leis, que estão esparsas no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, apesar de ser um ramo autônomo, dialoga com vários ramos do direito.

4. Quais são os conhecimentos necessários?

O advogado que atuar na área do direito empresarial deverá ter, sobretudo, conhecimentos relacionados ao direito das empresas. Nesse sentido, deve saber sobre questões como:

  • Tipos de sociedades empresariais;
  • Direitos e obrigações dos sócios;
  • Contratos mercantis;
  • Propriedade intelectual;
  • Relação concorrencial;
  • Relação de consumo;
  • Títulos de crédito;
  • Falência;
  • Recuperação judicial.

Além disso, o advogado dessa área deve ter amplo conhecimento em vários ramos do direito ligados à rotina e às atividades empresariais, tais como:

direito

Direito constitucional;

Direito civil e processo civil;

Direito tributário;

Direito previdenciário;

Direito administrativo.

5. Atividades do advogado

Como podemos ver, os conhecimentos dessa área são diversos e interdisciplinares. Portanto, o advogado que deseja atuar com direito empresarial poderá ser encarregado de uma variedade de funções e atividades.

O profissional prestará consultoria às empresas em relação tanto às questões judiciais quanto extrajudiciais. Também será papel do advogado empresarial ajudar as organizações a tomarem as decisões corretas no processo de desenvolvimento dos negócios, visando sempre reduzir riscos e agregar valor à empresa.

advogado empresarialNesse sentido, algumas atividades essenciais do advogado do direito empresarial é diminuir o potencial de processos jurídicos e de contencioso da empresa, reduzir custos de transação e trabalhar no aprimoramento da comunicação e da imagem corporativa.

Agora que você conhece as principais características do direito empresarial, acha que a área é a ideal para você? 

Para se tornar um profissional diferenciado no mercado jurídico e melhorar ainda mais suas competências, confira agora como se tornar um advogado empreendedor!

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